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Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

Publicado: 21/08/2020 18h00,
Última modificação: 21/08/2020 18h25

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.

Como identificar as omissões:

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.863 , de 2018, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 46), a nulidade de documentos fiscais (art. 48) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 49).

Regularização da inaptidão:

A regularização da situação que causou a inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na IN RFB nº 1.863 , de 2018.

É necessário sanear todas as omissões na entrega de declarações, sejam as listadas no e-ADE e não decaídas, sejam as vencidas após a emissão do e-ADE. Não deve haver nenhuma omissão para obter a regularização de modo automático.

Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, deve transmitido ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.

A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.

É possível verificar a regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” existente no sítio da RFB.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Situações Específicas

Microempreendedor Individual

O contribuinte omisso deverá entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei).

Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

O contribuinte omisso deverá preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ainda que esteja inativo e sem débitos a declarar.

Pessoa Jurídica Inativa

O contribuinte omisso e que esteja em situação de inatividade em algum dos exercícios deve ficar atento para cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso pretenda manter a inscrição ativa.

Para o ano-calendário de 2015, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ-Inativa). Neste caso, não haverá a exigência de certificado digital

Para os anos-calendários a partir de 2016, deverá ser apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro com o item “PJ inativa no mês da declaração” selecionado. Neste caso, também não haverá a exigência de certificado digital.

A DCTF apresentada indevidamente com marca de inatividade será desprezada, de modo automático, quando houver indícios de atividade.

Pessoa Jurídica Ativa sem débitos a declarar

O contribuinte omisso que não tenha débitos a declarar em algum dos exercícios também deve ficar atento para cumprir a obrigação da forma menos onerosa possível, se pretender manter a inscrição ativa.

Para os anos-calendários a partir de 2015, deverá apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro sem declarar débitos.

A DCTF apresentada indevidamente sem débitos a declarar será desprezada, de modo automático, quando houve indícios de atividade ou de tributos omitidos apurados nas escriturações.

Pessoa Jurídica com débitos a declarar

O contribuinte omisso que tenha débitos a declarar na DCTF deve ficar atento aos valores dos tributos devidos informados nas escriturações anuais e mensais, uma vez que o erro nas informações prestadas poderá resultar na aplicação de multa específica, bem como o lançamento de ofício da obrigação principal.

Fonte: RFB

Ministério da Economia anunciou, nos últimos dias, que texto prevê apenas unificação de PIS e Cofins. Mudanças em outros impostos devem ser enviadas em um segundo momento.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Segundo o ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.

A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Tanto Alcolumbre quanto Rodrigo Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.

No fim da tarde, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional uma mensagem para pedir que a reforma tramite em regime de urgência, ou seja, com prioridade na votação e possibilidade de pular etapas regimentais. O envio foi registrado em edição extra do “Diário Oficial da União”.

‘Tarefa do Congresso’

Depois de entregar a proposta do governo (veja detalhes abaixo), Paulo Guedes afirmou que não pode “invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, ou invadir o território dos estados, falando sobre ICMS”.

“Nós oferecemos uma proposta técnica do IVA, mas com apoio total ao que está estipulado na [PEC da Câmara] 45, que busca o acoplamento desses impostos. Nós apoiamos o acoplamento”, afirmou o ministro.

“Pode ser que haja estados que queiram acoplar, estados que não. Cabe ao Congresso dizer se vai legislar para todos, ou não. Ou [se vai] deixar essa independência valendo. Mas é, acima de tudo, uma tarefa do Congresso”, completou Guedes.

Presidente do Senado, Alcolumbre destacou que o texto encaminhado pelo governo nesta terça é apenas uma parte da proposta de reforma tributária. O senador disse que o projeto poderá ser incorporado ao que já tramita ou aperfeiçoado, ao chegar à comissão mista do Congresso.

“O governo entrega oficialmente parte [da reforma] para ser acoplada aos debates e aos temas construídos na comissão, e também na Câmara e no Senado, para que a gente possa sair com uma proposta uníssona de reforma tributária brasileira”, declarou Alcolumbre.

‘Segurança jurídica’

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que independentemente da proposta que for aprovada – se uma mais restrita ou uma mais completa – o importante é avançar em uma reforma que dê “segurança jurídica para o setor produtivo”, que gere empregos e renda.

“É importante que a gente possa avançar nesse debate, a discussão dos impostos sobre bens de serviços. O governo traz a unificação de dois impostos federais, nós temos propostas que ampliam esse escopo”, comparou Maia.

Antecipando eventuais críticas ao conteúdo dos projetos, Maia disse que muitas vezes pessoas se opõem propostas sem saber o que está escrito, nem quais são os objetivos dos textos.

Após receber a proposta do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, teceu elogios ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Maia disse que o ministro tem contribuído na articulação política entre o governo e o Congresso.

Em tom de brincadeira, depois dos elogios do congressista, Ramos disse: “Estou demitido”. Maia, então, emendou: “Foi de propósito. Quero que você [Ramos] venha trabalhar comigo”. O diálogo provocou risadas entre os políticos presentes.

A proposta do governo

A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo “valor agregado” (IVA).

A alíquota do IVA federal deve ficar entre 11% e 12%, segundo as simulações do Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília

21/07/2020

Comunicação CFC/Apex

Com informações da Imprensa Nacional

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, nesta sexta-feira (24/04), a Portaria n.° 10.486, de 22 de abril de 2020. O documento edita as normas de processamento e de pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), previstos na Medida Provisória (MP) n.° 936, de 1º de abril de 2020. O texto apresenta os critérios e os procedimentos para o recebimento de informações, a concessão e o pagamento de BEm durante o estado de calamidade pública, conforme a MP 936.

Sobre a concessão do Benefício, a Portaria estabelece que o BEm é pessoal e intransferível e vai ser pago ao trabalhador que acordar com o empregador a  redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, que pode durar até 90 dias, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, por até 60 dias.

O texto ainda destaca que o BEm deverá ser pago ao empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

Por outro lado, esclarece que o Benefício não deverá ser pago para aqueles empregados que também estejam ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja, titular de mandato eletivo.

O BEm também não será devido aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020, ou seja, iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020. Além disso, não serão contemplados aqueles que tiverem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente, e quem estiver em gozo do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades, e da bolsa de qualificação profissional.

A Portaria estabelece que o benefício terá como valor base o valor do Seguro Desemprego a que o empregado teria direito. Para o cálculo, deverá ser observado o seguinte:

• Para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;
• Para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
• Para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

O documento também trata da questão do empregado com contrato intermitente, que, de acordo com o texto, poderá receber o benefício no valor de três parcelas mensais de R$ 600,00. Contudo, destaca que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um BEm mensal  e que só poderão ser contemplados os empregados com contrato de trabalho intermitente celebrado até 1º de abril de 2020.

Ainda de acordo com o texto, para que o empregado receba o benefício, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia o acordo no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração deste. As informações devem ser enviadas pelo empregador, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem.

A Portaria também autoriza a alteração, em qualquer momento, dos termos do acordo informado ao Ministério da Economia, sendo necessário enviar os novos dados no prazo de dois dias corridos, contados a partir da nova pactuação.

Para ler a Portaria n.° 10.486 na íntegra, clique aqui.

Fonte: https://cfc.org.br/

PAGAMENTOS E ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS

PGFN – MEDIDAS ADOTADAS (RESUMO GERAL)     

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:
 

1 – SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA 

Serão suspensos por 90 dias: 

– os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
– a instauração de novos procedimentos de cobrança;
– o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
– a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento. 

As medidas foram estabelecidas pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e pela Portaria PGFN n. 7.821, de 18 março de 2020. 

2 – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 

Condições facilitadas para renegociação de dívidas disponível para todos os contribuintes —  com exceção de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias. 

Outro benefício é o prazo mais longo para parcelamento. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não há descontos nessa modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada. 

A Transação Extraordinária foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e regulamentada pela Portaria PGFN n. 7.820, de 18 de março de 2020, com prazo para adesão prorrogado pela Portaria n. 8457, de 25 de março 2020.

3 – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 

O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão foi prorrogado pelo Edital PGFN n. 2/2020.

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN n. 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

4 – CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE  

A PGFN e a RFB prorrogaram por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 

A medida vale para as CND e as CPEND que estavam válidas no dia 24/03/2020. 

A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555, de 23 de março de 2020. 

5 – MANUTENÇÃO DA PARCELA MÍNIMA 

 Manutenção, até 31 de dezembro de 2020, dos valores de parcela mínima atualmente praticados nos parcelamentos da Fazenda Nacional, que são: R$ 100 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500 (quinhentos) para pessoas jurídicas.

A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 541, de 20 de março de 2020.

Por meio de várias normas, entre elas, a Lei nº 13.979/2020 , regulamentada pela Portaria MS nº 356/2020 , do Ministério da Saúde, Lei nº 13.982/2020 , da Medida Provisória nº 927/2020 , alterada pela Medida Provisória nº 928/2020 ; do Decreto nº 10.316/2020 , da Portaria MS nº 454/2020 , da Medida Provisória nº 936/2020 , da Medida Provisória nº 946/2020 , foram determinadas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), inclusive no âmbito do trabalho. Tratam-se, portanto, de medidas temporárias que irão vigorar enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo Coronavírus responsável pelo surto de 2019

Neste texto, abordamos apenas as medidas adotadas no âmbito do trabalho e as consequências trabalhistas e previdenciárias trazidas por esta pandemia, cujas informações sintetizamos no quadro a seguir:

Não obstante o mencionado na MP 936/2020 relativamente à possibilidade de acordo individual, nas situações comentadas, para fins de redução proporcional de jornada e salário e também para fins de suspensão do contrato de trabalho, ressaltamos que o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, em parte, ad referendum do Plenário do STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, para estabelecer que: “…[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes…” “…que os “acordos individuais” somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados…. ”   Portanto, conforme a medida cautelar deferida pelo Ministro do STF, os acordos individuais firmados somente produzirão efeitos se os sindicatos respectivos atestarem a sua validade. Caso não se manifestem no prazo mencionado no art. 617 da CLT (8 dias) entende-se que concordaram com o acordo.

Fonte: IOB Online

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O QUE MUDA?

Os colaboradores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até o dia 29 de fevereiro de 2020 possuíam um cálculo de INSS bem simples, ou seja, bastava utilizar sua base de cálculo (salário, comissões, horas extras, férias e etc.) e aplicar o percentual da tabela de INSS vigente no momento, respeitando o limite de desconto, que corresponde à R$ 671,12 mensais.

Agora o cálculo é progressivo, ou seja, para encontrar o valor do INSS de cada empregado é necessário utilizar a tabela, suas faixas e alíquotas, mas sempre respeitando os limites:

Por exemplo:
Um empregado recebe salário de R$ 3.000,00.
Para o cálculo do INSS no modelo atual a partir de 01 de março de 2020 é assim:

• Faixa 1: R$ 1.045,00 X 7,5% = R$ 78,37
• Faixa 2: R$ 1.045,00 à R$ 2.089,60 = R$ 1.044,60 (valor em reais que deve ser calculado dentro desta faixa) x 9% = R$ 94,01
• Faixa 3: R$ 2.089,60 à R$3.000,00 = R$ 910,40 (valor em reais que deve ser calculado dentro desta faixa) x 12% = R$ 109,24
   
• Total de INSS a recolher: R$ 78,37 + R$ 94,01 + R$ 109,24 = R$ 281,62

ALÍQUOTA EFETIVA

E a partir de agora as taxas exibidas no recibo referente ao INSS também serão alteradas, isso porque será demonstrada a alíquota efetiva do cálculo. 

Para encontrar esta alíquota, basta dividir o Valor Total do INSS pelo Valor Total da Remuneração e multiplicar por 100:

R$ 281,62 (Total INSS) ÷ R$ 3.000,00 (Total Base Cálculo) x 100 = 9,39%
 
Veja outro exemplo, agora quando a base de cálculo ultrapassar o teto:

R$ 713,08 (Total INSS)  ÷ R$ 10.000,00 (Total Base Cálculo – acima do teto) x 100 = 7,13%
Fonte: Central de Soluções da Domínio Sistemas